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fls.

PROC. Nº TST-ROAG-815/1997-026-07-40.0

PROC. Nº TST-ROAG-815/1997-026-07-40.0

A C Ó R D Ã O
ÓRGÃO ESPECIAL
LBC/gjg 

MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. SEQÜESTRO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRECATÓRIO. PRETERIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O COMANDO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 
A observância da ordem cronológica da apresentação dos precatórios resulta de imposição constitucional tendente a prevenir a preterição de débitos antigos em favor de dívidas constituídas posteriormente. Tal regra tem aplicação, inclusive, nos casos em que a pessoa jurídica de direito público formaliza acordo visando à quitação de dívida judicial. 2. A quebra da ordem de precedência autoriza, em princípio, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, nos termos do § 2º do artigo 100 da Constituição da República. 3. Na aplicação do dispositivo em comento, todavia, deve-se ter em conta que a administração pública deve pautar seus atos de forma a proteger o bem comum em detrimento de qualquer interesse de classe ou particular. Assim, se a quebra da ordem cronológica resultou de conduta deliberada do gestor público em final de mandato, com o inescusável propósito de inviabilizar a gestão do ente público, deve-se pôr freio a tal desiderato, contrário que se revela aos princípios da ética e moralidade administrativas. 4. Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Agravo Regimental n° TST-ROAG-815/1997-026-07-40.0, em que é recorrente RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA LIMA e recorrido MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

Trata-se de recurso ordinário interposto a acórdão originário de julgamento de agravo regimental, veiculado contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região em autos de precatório requisitório, por meio da qual foi indeferido pedido de seqüestro de valores em execução  movida contra o Município de Várzea Alegre.
O egrégio Tribunal Regional de origem, mediante decisão proferida às fls. 19-21, após  registro no sentido de que o Município de Várzea Alegre infringira a regra constitucional que determina o pagamento da dívida pública com observância da ordem  cronológica de apresentação dos precatórios, negou provimento ao agravo regimental interposto pela exeqüente em autos de precatório. Lançou mão, na oportunidade, dos seguintes fundamentos, sintetizados na ementa de fl. 19:

“AGRAVO REGIMENTAL – PEDIDOS SIMULTÂNEOS DE SEQÜESTRO – INVIABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – IMPROVIMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. O seqüestro de vultuosa quantia pertencente ao Tesouro Municipal que, mesmo em tese, possa inviabilizar a continuidade da prestação de serviços à população, prejudicando as ações de saúde, educação e segurança, dentre outros serviços relevantes, deve ser evitado, cabendo às partes envolvidas buscar, com base na ética e na moralidade administrativas, a solução que melhor atenda aos respectivos interesses”.

Inconformada, interpõe a exeqüente recurso ordinário (fls. 23-45). Insiste em afirmar a legalidade do seqüestro, por estar-se diante do caso de quebra do direito de precedência, porquanto quitado precatório cronologicamente mais novo que o da autora. Afirma necessária a reforma do acórdão recorrido, alegando ter sido proferida  decisão em total desrespeito aos artigos 100, § 2º, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Transcreve vários julgados em sentido contrário à decisão recorrida.
O recurso, recebido nos termos da decisão prolatada à fl. 61, foi impugnado, conforme razões veiculadas às fls. 67-76. Argúi o recorrido preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário, sob a alegação de que o apelo encontra-se desfundamentado “por falta de divergência jurisprudencial” e pela “ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão atacado”, porquanto a recorrente “não se insurge com o reconhecimento da má-fé como causa determinante da preterição da ordem de pagamento dos precatórios”. Invoca a Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal para afirmar a inadmissibilidade do recurso de natureza extraordinária quando a decisão recorrida está calcada em vários fundamentos e o recurso não abrange todos. Sustenta, quanto à violação de preceito de lei esgrimida no recurso ordinário, que a matéria padece da ausência do necessário prequestionamento nos termos da Súmula n° 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à pretensão recursal propriamente dita, discorre a respeito da necessidade de se observar “o sopesamento de valores, aplicando-se a RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA ENTRE PARINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONCORRENTES para o fim de que o princípio do interesse público se sobreponha sobre princípio da legalidade, que assegura a ordem de seqüestro na hipótese de preterição de ordem de pagamento de precatório” (fl. 76, grifos no original). 
O Ministério Público do Trabalho oficiou às fls. 80-84, opinando pelo conhecimento e não-provimento do recurso.
O Município de Várzea Alegre peticionou às fls. 85-88, requerendo a extinção do presente feito, sem exame do mérito, pelo fato de os documentos anexados desde o início carecerem da comprovação de sua autenticidade. Invocou o artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e decisão proferida pelo Ex.^mº Ministro Ives Gandra Martins Filho no julgamento do Processo n° TST-ROAG-824/19997-07—40.0 
É o relatório.

V O T O

1. DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 6/9/2006, quarta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 22, e recurso protocolizado em 15/9/2006, à fl. 23). A recorrente está regularmente representada nos autos (procuração acostada à fl. 13).
Conheço.

2. DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO.
Argúi o recorrido preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário, sob a alegação de que o apelo encontra-se desfundamentado “por falta de divergência jurisprudencial” e pela “ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão atacado”, porquanto a recorrente “não se insurge com o reconhecimento da má-fé como causa determinante da preterição da ordem de pagamento dos precatórios”. Invoca a Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal para afirmar a inadmissibilidade do recurso de natureza extraordinária quando a decisão recorrida está calcada em vários fundamentos e o recurso não abrange todos. Sustenta, quanto à violação de preceito de lei, esgrimida no recurso ordinário, que a matéria padece da ausência do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n° 297 do Tribunal Superior do Trabalho.
Extrai-se do alegado pelo recorrido o propósito de dispensar ao  recurso ordinário interposto tratamento reservado aos recursos de natureza extraordinária.
Aplicam-se ao recurso ordinário interposto no âmbito da Justiça do Trabalho as normas pertinentes à apelação, insculpidas no artigo 515 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à ampla devolutividade do recurso. Revela-se impertinente, portanto, a invocação das Súmulas de n°^s 283 do Supremo Tribunal Federal e 297 do Tribunal Superior do Trabalho como obstáculo para o conhecimento do presente apelo.
Quanto à preliminar de  extinção do presente feito sem exame do mérito, suscitada sob a alegação de que os documentos anexados desde o início carecem da comprovação de sua autenticidade, tem-se que tal vício restou descaracterizado pelo fato de constar, à fl. 59, documento firmado pelo representante da recorrente, declarando, sob sua responsabilidade pessoal, que todas as cópias anexadas às razões do recurso ordinário conferem com os respectivos originais. Comporta aplicação subsidiária, na hipótese, o artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 
Rejeito as preliminares argüidas em contra-razões ao recurso ordinário.

3. MÉRITO
O Município de Várzea Alegre, após a expedição de ofício requisitório dos valores necessários à quitação de débitos trabalhistas e  inclusão dos precatórios no orçamento, celebrou acordos para a quitação da dívida pública. Desse procedimento resultou a suspensão da tramitação de precatórios mais antigos, a fim de possibilitar a formalização de acordos com credores mais recentes. Conseqüentemente, restou caracterizada, no caso, a quebra da ordem cronológica dos precatórios inscritos no orçamento do Município executado.
Eis os fatos, conforme narrados na decisão recorrida:

“Consoante se vê da decisão agravada, a  quebra da ordem cronológica dos Precatórios, no Município de Várzea Alegre, decorreu, supostamente, de atitude pouco ortodoxa do então gestor municipal que, de vontade própria, compareceu ao Tribunal para comunicar, ao apagar das luzes de seu mandato, a formalização de acordo em sede de Precatório posterior a outros cujo pagamento não fora efetuado.
Após a ocorrência do fato acima descrito, o advogado dos exeqüentes protocolizou nada menos que 30 (trinta) pedidos de seqüestro, importando em quantia superior a 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), importância que, por certo, o Município de Várzea Alegre não tem condições de pagar de uma só vez” (fl. 20).

Considerando tais circunstâncias, e mesmo diante do reconhecimento expresso de que o Município de Várzea Alegre deixara de observar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, concluiu o Órgão a quo pela impossibilidade do deferimento dos pedidos simultâneos de seqüestro, porquanto a disponibilização da vultosa quantia inviabilizaria a  administração da municipalidade. Invocou, na oportunidade, o princípio da prevalência do interesse público sobre o particular. Nesse aspecto, a decisão recorrida encontra-se vazada nos seguintes termos:

“A Administração Pública deve ter por objetivo perspícuo o bem comum em detrimento de qualquer interesse de classe ou particular, cabendo ao Administrador zelar, em primeiro plano, pelo atendimento das necessidades básicas da população, investindo nas ações de saúde, educação, saneamento e segurança.
Não se trata de restringir o exercício do direito dos exeqüentes, mas de compatibilizar seus interesses com outros, quiçá mais relevantes, como o direito à saúde, à educação, à segurança, apenas para exemplificar. 
No caso, o pagamento pelo Erário Municipal dos valores postulados pelos exeqüentes, totalizando mais de um milhão e meio de reais, por certo, tornará inviável a consecução dos objetivos da Administração Municipal de Várzea Alegre.
Caracterizado o impasse, com a protocolização simultânea de três dezenas de seqüestros, não se sabendo, sequer, a ordem de precedência dos Precatórios, devem as partes envolvidas buscar a solução que melhor atenda aos respectivos interesses, observados os princípios da ética e da moralidade administrativas” (fls. 20-21).
 
Por certo que o pagamento de créditos devidos em razão de precatório expedido em data posterior à apresentação daquele que originou o pedido de seqüestro caracteriza preterição na ordem cronológica da cobrança judicial da dívida pública. No caso, o próprio executado confirma o pagamento de acordos relativos a precatórios cronologicamente posteriores. 
Dispõe o artigo 100 da Constituição Federal que, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. Nos termos do § 2º do referido preceito constitucional, a não-observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios autoriza a determinação de seqüestro de verba pública.
A obediência da ordem cronológica de apresentação dos precatórios constitui, portanto, imposição constitucional tendente a prevenir a preterição de débitos antigos em favor de dívidas constituídas posteriormente. Esse entendimento vale, também, para os casos em que a pessoa jurídica de direito público formaliza acordo para possibilitar a quitação de dívida judicial.
Na aplicação dos dispositivos constitucionais já referidos, no entanto, torna-se imperioso ter em conta que a administração pública deve pautar seus atos de forma a proteger o bem comum em detrimento de qualquer interesse de classe ou particular. Assim, se a quebra da ordem cronológica resultou de conduta deliberada do gestor público em final de mandato, com o inescusável propósito de inviabilizar a gestão do ente público, deve-se pôr freio a tal desiderato, contrário que se revela aos princípios da ética e moralidade administrativas.  
Constatada a quebra da ordem cronológica dos precatórios inscritos, praticada com a intenção deliberada de prejudicar o Município, instaurando o caos na administração e impondo o sacrifício do atendimento das necessidades básicas e inadiáveis da população, impõe-se dar prevalência ao interesse social, abrandando-se o rigor da letra fria da lei. Não se justifica, em tais circunstâncias, de caráter absolutamente excepcional, a adoção do procedimento a que alude o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. 
Observem-se, no sentido que ora se propugna, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, todos oriundos de julgamento de processos em que se enfrenta controvérsia idêntica à dos presentes autos e em que figura como parte o mesmo ente público executado:
			 
“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Pagamento de precatórios. Art. 100, § 2º, da Constituição. A controvérsia refere-se à preterição do direito de recebimento de precatório, segundo a ordem cronológica, pelo que alega a Recorrente cabível o pedido de seqüestro. Na decisão agravada, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indeferiu o seqüestro da importância correspondente ao pagamento de trinta precatórios, considerando que a cumulação de pedidos ocasionaria impedimentos à execução de projetos sociais do Município. Em princípio, a prevalência a ser reconhecida estaria caracterizada em relação ao primeiro precatório da lista, entre os preteridos. Caso contrário, bastaria que houvesse observância de ordem, para que, ipso facto, se autorizasse todos os demais precatórios devidos a mesmo título, o que contraria o bom-senso, a lógica administrativa, além de ferir princípios de ética, e a moralidade pública. Recurso a que se nega provimento” (Processo n° TST-ROAG-711/1997-026-07-40.5, julgado em 7/2/2008, Órgão Especial, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula).

“PRECATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA PRECEDÊNCIA. HIPÓTESE DE SEQUESTRO. A preterição do direito de precedência a justificar o seqüestro de que cogita o art. 100, § 2º, da Constituição da República, só se configura quanto ao credor que se encontrar em primeiro lugar na ordem; uma vez desprezada essa ordem cronológica, o primeiro credor estará legitimado a requerer a realização do seqüestro da quantia necessária ao pagamento do que lhe é devido pela fazenda pública respectiva. Recurso Ordinário a que se nega provimento” (Processo n° TST-ROAG-759/1997-026-07-40.3, publicado no DJU de  26/10/2007, Tribunal Pleno, relator Ministro Brito Pereira).

 “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. Em que pese estar demonstrada a quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios, no presente caso não é possível o deferimento do seqüestro requerido, pois da documentação juntada não se pode encontrar, indene de dúvidas, qual posição na ordem de preferência ocuparia o Exeqüente, pelo que o deferimento deste pleito poderia conduzir à esdrúxula situação de novamente preterir os demais credores da municipalidade tumultuando o pagamento de todos os precatórios. Recurso ordinário não provido” (Processo n° TST-ROAG- 739/1997-026-07-40.2, publicado no DJU de 14/12/2007, Tribunal Pleno, relator Ministro Horácio Senna Pires).

“PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEQÜESTRO. Indiscutível a afronta do princípio constitucional da moralidade administrativa, pela conduta do ex-prefeito do Município recorrido, ao estabelecer o pagamento de acordo em autos de precatório sem a estrita observância da ordem cronológica de apresentação, com o suposto intuito de prejudicar a gestão do seu sucessor. No entanto, a preterição do direito de precedência do credor apta a viabilizar o seqüestro de verbas públicas tão-somente fica caracterizada em relação ao atual primeiro colocado na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, ou dos imediatamente posteriores, que poderiam ser abrangidos pela quantia paga fora da ordem, e não a todos os demais integrantes cujos precatórios foram expedidos anteriormente ao irregularmente quitado. Recurso desprovido” (Processo nº TST-ROAG-2.070/1997-026-07-40.3, publicado no DJU de 26/10/2007, Tribunal Pleno, relator Ministro Emmanoel Pereira).

“PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 1. É inevitável concluir que a atitude do prefeito, de deliberadamente pagar o acordo, foi tomada para prejudicar o seu sucessor, pois sabia ele que a conduta desencadearia a formalização de pedidos de seqüestro. Tal atitude, fraudulenta e antiética, afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa, circunstância que confere ao caso amplitude maior que a simples quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios. 2. Ademais, cabe ao detentor do crédito alegar que foi preterido e demonstrar que restou violado o princípio da anterioridade no que lhe diz respeito. 3. Não há nos autos nenhuma notícia da posição da exeqüente na ordem cronológica de pagamento dos precatórios, nem mesmo ela o informa, bem como o executado também não traz qualquer esclarecimento nesse sentido. Recurso desprovido” (Processo n° TST-ROAG-718/1997-026-07-40.7, publicado no DJU de 11/10/2007, Tribunal Pleno, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula).

Considerando a tese da prevalência do interesse público sobre o particular, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há como acatar qualquer das razões aduzidas no recurso ordinário interposto pela exeqüente, diante da uniformidade da jurisprudência atual e iterativa desta Corte superior, em sentido contrário à pretensão recursal. Importante salientar que da decisão recorrida não exsurge ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 100, § 2º, da Constituição Federal.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões e negar provimento ao recurso ordinário, vencido o Ex^mo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga e com ressalva de entendimento do Ex^mo. Sr. Ministro Vantuil Abdala.
Brasília, 3 de abril de 2008.

LELIO BENTES CORRÊA
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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